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Atualizado em 19/08/2020 às 14:03
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MODELO 1 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL
[13 KB]
[22/04/2020]
MODELO 2 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO
[13 KB]
[22/04/2020]
MODELO 3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO
[13 KB]
[22/04/2020]
MODELO 4 - LICENÇA ESPECIAL - AUTÔNOMO
[13 KB]
[12/08/2020]