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Modelos de Auto Declaração e Termo de Compromisso Lei 4.600/19

Atualizado em 22/04/2020 às 16:50

Galeria de Arquivos

MODELO 1 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL [13 KB] [22/04/2020]
MODELO 2 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO [13 KB] [22/04/2020]
MODELO 3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO [13 KB] [22/04/2020]

Município de Campos Novos
Rua Expedicionário João Batista de Almeida
CEP: 89.620-000
CNPJ: 82.939.232/0001-74
Telefones:
(49) 3541-6200 Principal

Horário de
funcionamento

Expediente interno: Segunda à Sexta das 13h às 19h

Expediente Externo: Segunda à Sexta das 13h15 às 18h45h

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