Modelos de Auto Declaração e Termo de Compromisso Lei 4.600/19
Atualizado em 12/08/2020 às 16:21
Galeria de Arquivos
- MODELO 1 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL [13 KB] [22/04/2020]
- MODELO 2 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO [13 KB] [22/04/2020]
- MODELO 3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO [13 KB] [22/04/2020]
- MODELO 4 - AUTO DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL - AUTÔNOMO [13 KB] [12/08/2020]
