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Secretaria da Fazenda e Administração

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  • Apresentação

    CAPÍTULO III
    Das Competências das Unidades Administrativas de Atividades-Meio
    Seção I
    Da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração

    Art. 32. À Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, unidade
    administrativa de atividades-meio, incumbe executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdade para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos humanos e materiais, sendo a ela vinculados:

    I - Departamento de Pessoal (SMF-DPES);

    II - Departamento de Compras e Licitação e Patrimônio Público (SMF-DCLI);
    Gerência do Patrimônio Público (SMF-GPAP);

    III - Departamento de Contabilidade (SMF-DCPM);

    IV - Departamento Tributário (SMF-DTRI).

    V – Departamento de Fiscalização (SMF-DFIS);

    VI – Departamento Administrativo (SMF-DADM);

    VII – Departamento de Finanças (SMF-DFIN).

    Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda e Administração terá como titular o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, sendo auxiliado diretamente pelos Diretores e Chefes de Departamento e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.

    Art. 33. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda e Administração:

    I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticoadministrativas;

    II - superintender a Fazenda e Administração Pública Municipal;

    III - disciplinar os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;

    IV - manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes;

    V - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito Municipal;

    VI - preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado;
    VII - exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a:
    a) patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações;
    b) pessoal e recursos humanos;
    c) licitações, compras, material e almoxarifado;
    d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;
    e) processamento de dados;
    f) protocolo, expediente e arquivo;
    g) telefonia e reprografia;
    h) zeladoria e vigilância;

    VIII - preparar minutas de atos oficiais;

    IX - registrar e fazer publicar atos oficiais;

    X - acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento;

    ...

  • Dari Oreste Scarabotto
    Secretário da Fazenda e Administração

    Fone: (49) 3541-6221


  • Equipe