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Legislação

Lei Complementar 05/2007

Publicada em: 28 mai 2007

Ementa: Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Campos Novos e o Bem estar Público observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria.


0.894891001180542618_lei_complementar_n05_07_codigo_de_postura.pdf
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