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Legislação

Decreto Executivo 8.172/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: DECRETO N°. 8.172/18 de 03/12/2018. AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n° 8.172_2018 Desmembramento de Lotes
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