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Legislação

Resolução Executiva 002/2019

Publicada em: 04 jul 2019

Ementa: RESOLUÇÃO N° 002/2019 INSTITUI CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 90 E 91 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.


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