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Legislação

Lei Ordinária 4.563/2019

Publicada em: 09 set 2019

Ementa: LEI Nº 4.563 DE 09/09/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n° 4.563_2019 Implantação Ouvidoria Municipal
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