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Legislação

Lei Complementar 08/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 08/19 DE 07/11/2019. ALTERA REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011 QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 08_2019- Altera nível de escolaridade do cargo de Fiscal de Obras
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