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Legislação

Lei Complementar 09/2019

Publicada em: 07 nov 2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 09/19 DE 07/11/2019. ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2017, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 09_2019- Altera ANEXO II PLANO DIRETOR
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