---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 8.451/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: DECRETO Nº 8.451, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n° 8.451_2019 Desapropriação utilidade pública - SATELLI - Pinheirão
[1.271,2 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas