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Legislação

Decreto Executivo 8.566/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: DECRETO Nº 8.566, DE 25 DE MARÇO DE 2020. ADERE AOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 525, DE 23 DE MARÇO 2020, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 8.566_2020
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