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Legislação

Decreto Executivo 8.612/2020

Publicada em: 18 mai 2020

Ementa: DECRETO Nº 8.612, DE 18 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.


Decreto nº 8.612_2020
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