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Legislação

Decreto Executivo 8.642/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: DECRETO Nº. 8.642, DE 25 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 8.642_2020
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