---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 05/2020

Publicada em: 26 jun 2020

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 26/06/2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.


Lei Complementar nº 05_2020
[634,0 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas