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Legislação

Decreto Executivo 8.679/2020

Publicada em: 31 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 8679_20
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