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Legislação

Decreto Executivo 8.710/2020

Publicada em: 14 set 2020

Ementa: DECRETO Nº. 8.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE CULTURA E COMISSÃO AVALIADORA DE EDITAIS, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.


Decreto nº 8.710_2020
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