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Legislação

Decreto Executivo 8.887/2021

Publicada em: 01 abr 2021

Ementa: DECRETO N°. 8.887 de 01/04/2021. AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 8.887_2021 desmembramento Município
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