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Legislação

Lei Ordinária 4.706/2021

Publicada em: 24 mai 2021

Ementa: LEI Nº 4.706/2021 DE 24/05/2021. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO-PNLD, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS/SC NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Lei nº 4.706_2021 Estabeçece procedimentos livros didáticos Educação
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