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Legislação

Lei Ordinária 4.709/2021

Publicada em: 24 mai 2021

Ementa: LEI Nº 4.709/2021 DE 24/05/2021. INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AS ACADEMIAS DE ESPORTE, ESCOLAS DE DANÇA, PRÁTICAS DE FUTEBOL E MODALIDADES NOS DEMAIS, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICAS DE ATIVIDADE FÍSICA E AFINS.


Lei nº 4.709_2021 Institui como atiivdade essencial academias escolas de dança entre outros
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