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Legislação

Lei Ordinária 4.712/2021

Publicada em: 08 jun 2021

Ementa: LEI Nº 4.712/2021 DE 08/06/2021. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 2.758/2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Lei nº 4.712_2021 Conselho Municipal Antidrogas COMAD
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