Legislação
Lei Ordinária 4.713/2021
Publicada em: 08
jun
2021
Ementa: LEI Nº 4.713/2021 DE 08/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.