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Legislação

Lei Ordinária 4.753/2021

Publicada em: 24 nov 2021

Ementa: LEI Nº 4.753/2021 DE 24/11/2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA.


Lei nº 4.753_2021 Dispõe prazo de validade de laudo médico autista TEA
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