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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 07 mar 2016

    Lei Orgânica Emenda Nº. 01/2016/2016

    Ementa: EMENDA A LOM Nº. 01/2016 ALTERA ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,DIREITA E INDIRETA....


  • Publicada em: 10 fev 2015

    Lei Orgânica 00000/2015

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 26 jan 2015

    Lei Orgânica 200/2015

    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO(A) SERVIDOR(A) JOSE CARLOS MARQUES...


  • Publicada em: 30 mar 1990

    Lei Orgânica 001/1990

    Ementa: Lei Orgânica do Município...