Legislação
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4 normas encontradas. Exibindo de 1 até 4.
Normas
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Publicada em: 07 mar 2016
Lei Orgânica Emenda Nº. 01/2016/2016
Ementa: EMENDA A LOM Nº. 01/2016 ALTERA ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,DIREITA E INDIRETA....
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Publicada em: 10 fev 2015
Lei Orgânica 00000/2015
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...
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Publicada em: 26 jan 2015
Lei Orgânica 200/2015
Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO(A) SERVIDOR(A) JOSE CARLOS MARQUES...
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Publicada em: 30 mar 1990
Lei Orgânica 001/1990
Ementa: Lei Orgânica do Município...
