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Proposta de acordo é apresentada para resolução de impasse sobre condomínios irregulares

Publicado em 05/11/2018 às 14:25 - Atualizado em 05/11/2018 às 14:49

Na última Terça-feira (30), foi realizada a Audiência Coletiva da Justiça Federal, com o intuito de apresentar proposta de acordo a fim de solucionar o problema das constituições irregulares de condomínio que ocorreram a princípio entre os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. A audiência foi realizada nas dependências da Fundação Cultural Camponovense e contou com a presença dos juízes federais, Doutores Ricardo Soriano Fay e Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, bem como do Procurador da República Dr. Daniel Ricken.

A Procuradora Adjunta do Município, Dra. Fernanda Scalsavara, esclareceu que “a proposta apresentada foi construída após várias tratativas realizadas com o Procurador da República, Dr. Felipe D´éllia Camargo, chegando-se então a um consenso, conforme apresentado na audiência coletiva”, disse. Para ela, a proposta mostra-se razoável, acreditando que haverá aceitação de grande parte dos envolvidos, ou até mesmo de todos.

Do termo de acordo, os atuais proprietários devem cumprir algumas condições, dentre elas: acesso ao logradouro público, instalação de caixa de distribuição de correspondência em local de fácil acesso, equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros e da Legislação Municipal, possuir local para estacionamento ou guarda de veículos, instalação de para-raios nos casos em que o Corpo de Bombeiros exigir, depósito coletor de lixo individual ou coletivo de acordo com a Legislação Municipal, central de gás, se necessário, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Já o município de Campos Novos terá a seguinte obrigação: Exigir e fiscalizar para a regularização no prazo de 15 dias, contados da data do protocolo do pedido junto à Prefeitura. As vistorias serão realizadas pelo Departamento de Engenharia do município, que após a visita, emitirá declaração quanto ao cumprimento das exigências pelos proprietários.

O Corpo de Bombeiros terá participação fundamental, já que ficará responsável pela realização de fiscalização nos imóveis e posterior emissão de declaração para cada imóvel.

Após a assinatura do termo de acordo e o cumprimento das exigências por parte dos proprietários dos imóveis deverá ser comunicado nos processos para que o juízo encaminhe determinação para o cartório de registro de imóveis para desbloqueio das matrículas. Passando os condomínios instituídos a situação de regularizados.

 


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