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Preficam
Já está em vigor o Preficam 2019

Publicado em 08/10/2019 às 14:21 - Atualizado em 08/10/2019 às 14:21

Conforme comentou a Procuradora Geral, Fernanda Scalsavara, a Lei fica em vigor até o dia 30 de novembro de 2019 Baixar Imagem

Está em vigor, desde o dia 25 de setembro, o Programa de Recuperação Fiscal 2019 de Campos Novos- Preficam, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.

Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município, têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de 100% juros e multas. “A Lei nº 4.572 de 25/09/19, do Preficam, fica em vigor por um período curto, até o dia 30 de novembro de 2019 e todos os munícipes que têm o interesse em aderir deverão procurar o Agiliza Campos Novos e requerer o boleto para o pagamento do seu débito”, explicou a Procuradora Geral do Município, Fernanda Scalsavara. 

Para o abatimento de juros e multas, o débito deverá ser pago à vista, entretanto a Lei também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, contudo sem o direito dos abatimentos. O Programa também prevê o reparcelamento da dívida, mas nesse caso, a Lei exige que o contribuinte efetue o pagamento de 25% do valor do débito.

“Nos colocamos à disposição para esclarecimentos eventuais que se fizerem necessários e alertamos que podem ser reparcelados débitos que se encontram em execução fiscal, judicial ou os que estão protestados. O cidadão que optar pelo Preficam, deverá comparecer ao Tabelionato e arcar com as despesas do protesto”, ressaltou Fernanda.

Conforme comentou o Secretário de Administração e Fazenda, Dari Scarabotto, o Preficam traz benefícios tanto para o contribuinte, quanto para a Prefeitura, que pode investir na própria comunidade os valores recebidos. “Nós entendemos que devemos dar oportunidade para essas pessoas que de repente em uma situação de dificuldade não conseguiram e querem fazer o seu pagamento para ficar em dia junto ao Poder Público Municipal”, pontuou.


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